Comunicado

Ação Social Escolar (ASE) 2024/2025
Auxílios económicos – Candidatura – Subsídio Escolar
(até 30 de junho de 2024)

Aviso
Impresso (a preencher)

Legislação

• Despacho n.º 11886-A/2012. D.R. n.º 173, Suplemento, Série II de 2012-09-06
  Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar

» Condições de aplicação das medidas de ação social escolar para o ano letivo de 2012-2013. Alterações e aditamentos ao despacho n.º 18987/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 17 de agosto de 2009, com as alterações entretanto introduzidas.

• Despacho n.º 16842/2011, D.R. n.º 239, Série II, de 2011-12-15
  Ministérios da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social - Gabinetes dos Ministros da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social

» Fixação do montante a atribuir a título de bolsa de material de estudo para o ano escolar de 2011-2012.

• Declaração de rectificação n.º 1639/2011, D.R. n.º 210, Série II, de 2011-11-02
  Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar

» Republicação do despacho sobre as medidas de acção social escolar para o ano lectivo de 2011-2012.

• Despacho n.º 12284/2011, D.R. n.º 180, Série II, de 2011-09-19
  Ministério da Educação e Ciência

» Medidas de acção social escolar para o ano lectivo de 2011-2012.

• Despacho n.º 16738/2010, D.R. n.º 214, Série II, de 2010-11-04
  Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

» Fixação dos montantes a atribuir a título de bolsa de material de estudo para o ano escolar de 2010-2011.

• Despacho n.º 14368-A/2010, D.R. n.º 179, Suplemento, Série II, de 2010-09-14
  Ministério da Educação

» Regula as condições de aplicação, para o ano lectivo de 2010-2011, das medidas de acção social escolar, da responsabilidade do ME e dos municípios, nas modalidades de apoio alimentar, alojamento, auxílios económicos e acesso a recursos pedagógicos.

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2010, D.R. n.º 165, Série I, de 2010-08-25
  Presidência do Conselho de Ministros

» Autoriza a realização de despesa resultante do Acordo para a Implementação do «passe Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.» e do Contrato-Programa com os Municípios Aderentes ao «passe Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.».

• Portaria n.º 1316/2009, D.R. n.º 204, Série I, de 2009-10-21
  Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social, da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

» Regulamenta a prova da situação escolar e altera a Portaria nº 984/2007, de 27 de Agosto, que fixa os procedimentos relativos à prova anual da situação escolar estabelecida no artigo 44.º do Decreto-Lei nº 176/2003, de 2 de Agosto.

• Decreto-Lei n.º 201/2009, D.R. n.º 167, Série I, de 2009-08-28
  Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

» Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, que instituiu o abono de família para crianças e jovens e definiu a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar, instituindo uma nova prestação denominada bolsa de estudo.

• Despacho n.º 18987/2009, D.R. n.º 158, Série II, de 2009-08-17
  Ministério da Educação

» Regula as condições de aplicação, a partir do ano lectivo de 2009-2010, das medidas de acção social escolar, da responsabilidade do Ministério da Educação e dos Municípios, em diversas modalidades.

• Decreto-Lei n.º 55/2009, D.R. n.º 42, Série I, de 2009-03-02
  Ministério da Educação

» Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da acção social escolar.

• Decreto-Lei n.º 186/2008, D.R. n.º 182, Série I, de 2008-09-19
  Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

» Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de Setembro, criando o passe escolar ou «passe Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.».

• Portaria n.º 984/2007, D.R. 164, Série I, de 2007-08-27
  Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação

» Fixa os procedimentos relativos à prova anual da situação escolar estabelecida no artigo 44º do Decreto-Lei nº 176/2003, de 2 de Agosto.

• Despacho n.º 19 165/2007, D.R. n.º163, Série II, de 2007-08-24
  Ministério da Educação

» Regula as condições de aplicação das medidas de acção social escolar previstas no Decreto-Lei nº 35/90, de 25 de Janeiro, e na Lei nº 47/2006, de 28 de Agosto, para o ano lectivo de 2007-2008.

• Portaria n.º 413/99, D.R. n.º 132, Série I-B, de 1999-06-08
  Ministérios das Finanças, da Educação e da Saúde

» Aprova o Regulamento do Seguro Escolar.

O Decreto-Lei n.º 55/2018 e a Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania (ENEC), assumem princípios orientadores que norteiam a conceção, operacionalização e avaliação das aprendizagens do currículo do ensino básico e secundário, que se baseiam na definição curricular comum a nível nacional, salientando-se que a «...promoção da educação para a cidadania e do desenvolvimento pessoal, interpessoal e de intervenção social, ao longo de toda e escolaridade obrigatória». Define, ainda existência de oferta a todos os alunos da componente de Cidadania e Desenvolvimento (CD).

Consulte aqui.

Com o Projeto Cultural de Escola – PCE, pretende-se proporcionar aos alunos um aumento de momentos de reflexão sobre o passado, olhar e viver o presente, e pensar num futuro mais equilibrado que os torne cidadãos mais interventivos e conscientes. Para melhor conhecer os outros devemos conhecer e valorizar o que é nosso.

Consulte aqui o projeto cultural de escola.

O Conselho Geral de Agrupamento é o órgão responsável pela definição das linhas orientadoras da atividade do Agrupamento de Escolas Marinha Grande Nascente, respeitando os princípios consagrados na Constituição da República e na Lei de Bases do Sistema Educativo.

Composição

1. No Conselho Geral participam os representantes da comunidade educativa, num total de vinte e um elementos, distribuídos do seguinte modo:
   1. Oito representantes dos professores;
   2. Quatro representantes dos pais e encarregados de educação;
   3. Dois representantes do pessoal não docente;
   4. Dois representantes dos alunos do ensino secundário;
   5. Dois representantes da autarquia.
   6. Três representantes das atividades de carácter cultural, artístico, científico, ambiental e económico.
2. O Diretor tem assento no Conselho Geral sem direito a voto.

 Competências

1. Compete ao Conselho Geral, para cumprimento do estabelecido no Artigo 7º deste Regulamento:
   1. Eleger o respetivo Presidente;
   2. Eleger o Diretor do Agrupamento nos termos da legislação em vigor;
   3. Aprovar o Projeto Educativo do Agrupamento, acompanhando e avaliando a sua execução;
   4. Aprovar o Regulamento Interno do Agrupamento;
   5. Aprovar os planos anuais e plurianuais de atividades, verificando da sua conformidade com o Projeto Educativo;
   6. Apreciar os relatórios periódicos e o relatório final de execução do Plano Anual de Atividades;
   7. Aprovar as propostas de contrato de autonomia;
   8. Definir as linhas orientadoras para a elaboração do orçamento anual;
   9. Definir as linhas orientadoras do planeamento e execução, pelo Diretor, das atividades no domínio da ação social escolar;
   10. Aprovar o relatório e contas de gerência;
   11. Apreciar os resultados da autoavaliação Agrupamento;
   12. Pronunciar-se sobre os critérios de organização dos horários;
   13. Acompanhar a ação dos demais órgãos de administração e gestão;
   14. Promover o relacionamento com a comunidade educativa;
   15. Definir os critérios para a participação do Agrupamento em atividades pedagógicas, científicas, culturais e desportivas;
   16. Dirigir recomendações aos restantes órgãos, tendo em vista o desenvolvimento do projeto educativo e o cumprimento do plano anual de atividades;
   17. Participar, nos termos definidos em diploma próprio, no processo de avaliação do desempenho do Diretor;
   18. Decidir os recursos que lhe são dirigidos;
   19. Aprovar o mapa de férias do Diretor.
2. O Presidente é eleito por maioria absoluta dos votos dos membros, em efetividade de funções;
3. No desempenho das suas competências, o Conselho Geral pode requerer aos restantes órgãos as informações necessárias para acompanhar e avaliar eficazmente o funcionamento do Agrupamento;
4. O Conselho Geral pode constituir no seu seio uma comissão permanente, na qual pode delegar as competências de acompanhamento da atividade do Agrupamento;
5. A comissão permanente constitui-se como uma fração do Conselho Geral, respeitando a proporcionalidade dos órgãos que nele tem representação.

 ^{Retirado do Regulamento Interno}

O Regulamento Interno é um instrumento de sistematização da organização escolar, estabelecido em conformidade com a legislação em vigor, propondo soluções que visam permitir a conquista duma autonomia em todos os domínios em que se desenvolve a ação educativa.
Assume-se, ainda, este Regulamento Interno como guia de conduta para todos os que neste Agrupamento Escolar estudam e trabalham. Este guia deverá ser entendido, não como uma listagem definitiva de normas e condutas, mas como mais um elemento estruturante e dinâmico na construção de um Projeto Educativo comum e partilhado por alunos, professores, pais e encarregados de educação e demais agentes educativos.
Consulte aqui o Regulamento Interno do Agrupamento.

O Plano de Formação, 2023-2024, assenta nas orientações expressas na Lei  de Bases do Sistema Educativo, no que se refere à formação do pessoal docente e não docente, e procura sintetizar e priorizar as necessidades de formação identificadas, dando resposta às metas e  objetivos definidos no Projeto Educativo do Agrupamento de Escolas Marinha Grande Nascente.

Consulte aqui o plano de formação 2023/2024.