• Despacho n.º 11886-A/2012. D.R. n.º 173, Suplemento, Série II de 2012-09-06
  Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar

» Condições de aplicação das medidas de ação social escolar para o ano letivo de 2012-2013. Alterações e aditamentos ao despacho n.º 18987/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 17 de agosto de 2009, com as alterações entretanto introduzidas.

• Despacho n.º 16842/2011, D.R. n.º 239, Série II, de 2011-12-15
  Ministérios da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social - Gabinetes dos Ministros da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social

» Fixação do montante a atribuir a título de bolsa de material de estudo para o ano escolar de 2011-2012.

• Declaração de rectificação n.º 1639/2011, D.R. n.º 210, Série II, de 2011-11-02
  Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar

» Republicação do despacho sobre as medidas de acção social escolar para o ano lectivo de 2011-2012.

• Despacho n.º 12284/2011, D.R. n.º 180, Série II, de 2011-09-19
  Ministério da Educação e Ciência

» Medidas de acção social escolar para o ano lectivo de 2011-2012.

• Despacho n.º 16738/2010, D.R. n.º 214, Série II, de 2010-11-04
  Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

» Fixação dos montantes a atribuir a título de bolsa de material de estudo para o ano escolar de 2010-2011.

• Despacho n.º 14368-A/2010, D.R. n.º 179, Suplemento, Série II, de 2010-09-14
  Ministério da Educação

» Regula as condições de aplicação, para o ano lectivo de 2010-2011, das medidas de acção social escolar, da responsabilidade do ME e dos municípios, nas modalidades de apoio alimentar, alojamento, auxílios económicos e acesso a recursos pedagógicos.

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2010, D.R. n.º 165, Série I, de 2010-08-25
  Presidência do Conselho de Ministros

» Autoriza a realização de despesa resultante do Acordo para a Implementação do «passe Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.» e do Contrato-Programa com os Municípios Aderentes ao «passe Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.».

• Portaria n.º 1316/2009, D.R. n.º 204, Série I, de 2009-10-21
  Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social, da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

» Regulamenta a prova da situação escolar e altera a Portaria nº 984/2007, de 27 de Agosto, que fixa os procedimentos relativos à prova anual da situação escolar estabelecida no artigo 44.º do Decreto-Lei nº 176/2003, de 2 de Agosto.

• Decreto-Lei n.º 201/2009, D.R. n.º 167, Série I, de 2009-08-28
  Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

» Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, que instituiu o abono de família para crianças e jovens e definiu a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar, instituindo uma nova prestação denominada bolsa de estudo.

• Despacho n.º 18987/2009, D.R. n.º 158, Série II, de 2009-08-17
  Ministério da Educação

» Regula as condições de aplicação, a partir do ano lectivo de 2009-2010, das medidas de acção social escolar, da responsabilidade do Ministério da Educação e dos Municípios, em diversas modalidades.

• Decreto-Lei n.º 55/2009, D.R. n.º 42, Série I, de 2009-03-02
  Ministério da Educação

» Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da acção social escolar.

• Decreto-Lei n.º 186/2008, D.R. n.º 182, Série I, de 2008-09-19
  Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

» Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de Setembro, criando o passe escolar ou «passe Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.».

• Portaria n.º 984/2007, D.R. 164, Série I, de 2007-08-27
  Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação

» Fixa os procedimentos relativos à prova anual da situação escolar estabelecida no artigo 44º do Decreto-Lei nº 176/2003, de 2 de Agosto.

• Despacho n.º 19 165/2007, D.R. n.º163, Série II, de 2007-08-24
  Ministério da Educação

» Regula as condições de aplicação das medidas de acção social escolar previstas no Decreto-Lei nº 35/90, de 25 de Janeiro, e na Lei nº 47/2006, de 28 de Agosto, para o ano lectivo de 2007-2008.

• Portaria n.º 413/99, D.R. n.º 132, Série I-B, de 1999-06-08
  Ministérios das Finanças, da Educação e da Saúde

» Aprova o Regulamento do Seguro Escolar.